| Lei 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais | Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. |
| CDC – Código de Defesa do Consumidor | Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. |
| CLT – Consolidação das Leis do Trabalho | Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. |
| CC – Código Civil | Institui o Código Civil. |
| CTN – Código Tributário Nacional | Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. |
| CPC – Código de Processo Civil | Institui o Código de Processo Civil. |
| CF/1988 – Constituição Federal de 1988 | Constituição Federal |
