Legislação

 Lei 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
 CDC – Código de Defesa do Consumidor Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
 CLT – Consolidação das Leis do Trabalho Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
 CC – Código Civil Institui o Código Civil.
 CTN – Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
CPC – Código de Processo Civil Institui o Código de Processo Civil.
 CF/1988 – Constituição Federal de 1988 Constituição Federal