Lei 9.099/95 – Lei dos Juizados Especiais |
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. |
CDC – Código de Defesa do Consumidor |
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. |
CLT – Consolidação das Leis do Trabalho |
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. |
CC – Código Civil |
Institui o Código Civil. |
CTN – Código Tributário Nacional |
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. |
CPC – Código de Processo Civil |
Institui o Código de Processo Civil. |
CF/1988 – Constituição Federal de 1988 |
Constituição Federal |