CF/1988 – Constituição Federal de 1988
Constituição Federal.
CPC – Código de Processo Civil
Institui o Código de Processo Civil.
CTN – Código Tributário Nacional
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
CC - Código Civil
Institui o Código Civil.
CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
CDC - Código de Defesa do Consumidor
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei 9099/95 - Lei dos Juizados Especiais
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
